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Sem Cabimento

Presidente de APPM é contra projeto que extingue municípios no Piauí

“Não tem cabimento”, diz Jonas Moura sobre extinção.

06/11/2019 14h47
Por: Redação
Fonte: GP1

O presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Jonas Moura, disse que “não tem cabimento” a proposta do Governo Federal de extinguir municípios com menos de cinco mil habitantes cuja a arrecadação própria seja menor que 10% da receita total.

Jonas destacou as três PECs enviadas pelo Governo ao Congresso. São as PECs do pacto federativo, que dá mais recursos e autonomia financeira para os estados e municípios; a emergencial, que cria controles de despesas públicas para a União, estados e municípios e a dos fundos públicos, que extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento de dívida.

“São três PECs importantes que o governo apresentou ao congresso e sem dúvida, muita expectativa em relação a isso, porque já é uma coisa esperada para que a gente possa sair dessa dificuldade que o Brasil está vivendo. Então, acabamos de fazer a reforma da previdência e essas outras três vem neste sentido também”, afirmou.

Jonas disse que não entende a questão da extinção dos municípios, já que sempre se mostraram parceiros do Governo Federal, inclusive apoiando a reforma tributária e a reforma da Previdência. “O que nós não estamos entendendo é que na previdência, já deixaram os municípios de fora, e agora vem uma querendo extinguir os municípios”, destacou.

O prefeito de Água Branca disse ainda que não tem cabimento propor a extinção agora e defendeu que haja um trabalho para melhorar a arrecadação dos municípios.

“O município é quem está lá na ponta, então, independentemente do tamanho, é ele quem resolve o problema da população. Dos três entes, que é Município, Estado e União, o principal no nosso ponto de vista é município, não tem cabimento propor uma extinção de municípios na altura de um campeonato desse. O que pode ser feito é trabalhar uma melhoria na arrecadação, para melhorar o equilíbrio, mas não ser uma extinção definitiva do município”, continuou.

Afetar negativamente os municípios

Ao ser questionado se a extinção dos municípios poderia afetar negativamente a sustentabilidade dos municípios, Jonas disse que sim.

“Com certeza [pode afetar]. Primeiro porque em média, nossos municípios são pequenos, mesmo aqueles que desmembraram, não teriam hoje condições do jeito que está, de absorver essa população. Segundo, nós somos contrários a essa regra porque não pode ser extinto um município só pelo índice, que é o de equilíbrio fiscal ou de uma arrecadação que tem que ultrapassar dez por cento para poder se manter, nós acreditamos que tem outras análises a serem feitas, principalmente quando se leva a população, que é beneficiada pelos pequenos municípios”, finalizou.

Atual pacto federativo

O atual pacto federativo foi estabelecido pela Constituição de 1988 e dispõe sobre a divisão de impostos e responsabilidades da União, estados e municípios. O IPTU faz parte da arrecadação municipal; o ICMS é estadual, mas uma parcela vai para o município e o IPI é da União, mas uma parcela é dividida com os estados.

Fica a cargo da União, a responsabilidade de defender órgãos do governo, policiamento de fronteiras, combate ao tráfico internacional e outras atribuições. Os Estados ficam responsáveis pelas polícias civil e militar e os Municípios responsáveis pela criação de guardas municipais.

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