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Geral In Dubio Pro Reo

Justiça Federal absolve Zé Noronha da acusação de exploração irregular de rádio na zona rural de Monsenhor Gil

Em 2ª instância, decisão diz que não há provas consistentes do delito, sendo insuficientes para a condenação.

04/11/2019 16h18
Por: Redação

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que pesava contra o ex-prefeito de Monsenhor Gil, José Medeiros de Noronha Pessoa, acusado da prática do crime previsto no Art. 183 da lei 8,472/91 (Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação).

A decisão disponibilizada no site do TRF1 nesta segunda-feira (04), deu provimento ao recurso interposto pelo acusado que havia sido condenado em 1ª instância. Os magistrados que compõem a Terceira Turma decidiram unanimemente pela reforma da sentença e absolvição de Zé Noronha.

Zé Noronha

A Corte entendeu que “o conjunto probatório constante não oferece elementos de provas hábeis a demonstrar, com a necessária segurança que se reclama que o acusado teria praticado, consciente e voluntariamente, o delito em análise.”

Os magistrados entenderam ainda que as provas são “meros indícios, desprovidos de qualquer elemento de prova mais consistente, não são aptos a dar ensejo à condenação, resultando inevitável a absolvição, com supedâneo no princípio do in dubio pro reo.”

Veja a decisão:

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