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Eleições

Eleições de Conselhos Tutelares de todo o Brasil acontecem neste domingo (06)

Conheça quem são os candidatos e os locais de votação em Monsenhor Gil.

03/10/2019 16h04Atualizado há 2 semanas
Por: Redação

As eleições para escolher os novos conselheiros tutelares em cidades de todo o país vão acontecer neste domingo (6). Todos os eleitores podem participar e escolher as pessoas que vão atuar na defesa e proteção de crianças e adolescentes pelos próximos quatro anos.

Para votar, o eleitor deverá levar o título eleitoral e um documento de identidade. As seções eleitorais ficarão abertas de 8h às 17h. O voto é secreto, facultativo e será feito através de urnas eletrônicas. O Ministério Público Estadual fará a fiscalização de todo o processo.

A seleção começou em abril e os candidatos tiveram que passar por uma prova escrita, além de comprovar experiência em trabalhos com crianças e adolescentes. O período de atuação dos conselheiros eleitos será de 2020 a 2024.

Veja quem são os candidatos em Monsenhor Gil:

Em Monsenhor Gil, 13 candidatos disputam 5 vagas de conselheiro.  Dos 13 candidatos que disputam 04 já ocupam a vaga e tentam a reeleição. Veja a relação dos Candidatos:

Tentam a Reeleição

Alex Assunção, Bernadete Almeida, Conceição da Cruz e Dalva Cardoso.

Tentam a Eleição

Conceição de Maria (Ceiça MW), Elisangela Campelo (Danda), Elissandra Santana (Sandrinha), Fabrícia Raquel, Francisca Lidiane, Kaline Santos, Maria Gardenia, Marilena Pereira, Zildineia Ribeiro.

Confira os locais de Votação em Monsenhor Gil:

Espaço Conviver

  • Conviver
  • Câmara de Vereadores
  • Boa Esperança - Conviver
  • Sessões número 9 e 26 (Antônia Noronha) - Conviver

CRAS

  • CRAS
  • César Brito
  • Sessões número 39 e 77 ( Antônia Noronha) - CRAS

Escola Raimundo Pessoa  

  • Escola Raimundo Pessoa
  • Cadoz - Escola Raimundo Pessoa
  • Goiabeira - Escola Raimundo Pessoa
  • Nova  Olinda - Escola Raimundo Pessoa
  • Associação de Moradores - Escola Raimundo Pessoa

Escola Noronha Filho

  • Escola Noronha Filho
  • Bolívia - Escola Noronha Filho

Escola Basílio de Abreu (Baixa Grande)

  • Escola Basílio de Abreu
  • Mercado Público da Baixa Grande - Escola Basílio de Abreu
  • Localidade 13 irmãos - Escola Basílio de Abreu
  • Cocal - Escola Basílio de Abreu
  • Sítio do Cocal - Escola Basílio de Abreu
  • Varjota - Escola Basílio de Abreu

Escola Mendes Rocha (Canafístula)

  • Escola Mendes Rocha
  • Monte Alegre - Escola Mendes Rocha
  • Sítio do Projeto - Escola Mendes Rocha
  • Bom Lugar - Escola Mendes Rocha

Competências do Conselhos Tutelares:

  • O Conselho Tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA.
  • Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal.
  • A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de, pelo menos, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.
  • Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis.
  • O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar, acesse o ECA completo.
  • Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando: quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e não o conselho tutelar. Este sim deve ser chamado quando o mesmo ato infracional for cometido por uma criança (com até 12 anos de idade incompletos).
  • Por se tratar de um órgão, parte do aparato de segurança pública municipal, não pode agir como órgão correcional. Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. Não é função do Conselho Tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.
  • O conselheiro tutelar deve sempre ouvir e entender as situações que lhe são apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar. Somente após a análise das situações específicas de cada caso é que o conselheiro deve aplicar as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente. Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro aplica medidas, ele não as executa. Portanto, o interessado deve buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.
  • O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgão que deve ser criado e estar funcionando antes do Conselho Tutelar).
  • Para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem e devem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É indispensável que o processo de escolha do conselheiro tutelar busque pessoas com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, ou seja, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes.
  • É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter diálogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.
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