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Cidades TAC

Ministério Público autoriza continuidade de Teste Seletivo em Curralinhos após Acordo Extrajudicial

O TAC determina que o prazo de validade do certame é de 01 único ano, sem possibilidade de prorrogação como previa o Edital.

07/05/2021 16h38
Por: Redação

O Ministério Público do Estado do Piauí, por seu Representante na Promotoria de Justiça da cidade de Monsenhor Gil, Dr. Rafael Maia Nogueira, firmou Termo de Ajuste e Conduta – TAC com a Prefeitura do município de Curralinhos, na pessoa do Prefeito Everardo Araújo para dar seguimento ao Teste Seletivo que visa a contratação de professores para a rede municipal de ensino.

Rafael Maia Nogueira - Promotor de Justiça 

O Acordo Extrajudicial firma, entre outras coisas, “alterações no Edital n.001/2021, conforme quadro demonstrativos de cargos, carga horária e salários, procedendo à redução de vagas para professores da educação infantil e séries iniciais, restando disponíveis 15(quinze) vagas de nomeação imediata e 15 (quinze) cadastros reservas”.

Everardo Araújo - Prefeito de Curralinhos

Nos temos do TAC, a prefeitura de Curralinhos se obriga ainda a fazer, “no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da celebração do Acordo, a deflagração de todos atos e procedimentos tendentes à realização de concurso público no âmbito da municipalidade, de molde a contemplar, na integralidade, as necessidades da grade funcional do Executivo Municipal, especialmente no âmbito da educação”.

Ainda de acordo com o documento, o município também deve se abster de realizar contratações temporárias depois de executadas as previstas no Edital n.001/2021, e ainda apresentar ao Ministério Público, a cada 02 meses, os documentos que comprovem o efetivo cumprimento do TAC.

VEJA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA AQUI.

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