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Cidades Sem Licitação

Ministério Público recomenda que prefeito de Agricolância anule contratos de consultoria administrativa

O promotor Nielson Silva Mendes Lima levou em consideração a inexistência das pertinentes informações, junto ao site do TCE-PI.

03/05/2021 18h01
Por: Redação Fonte: 180 Graus | Ministério Público do Estado do Piauí

O Ministério Público do Piauí, através da promotoria de justiça de São Pedro do Piauí, recomendou ao prefeito de Agricolândia, Italo Alencar, que anule os contratos de prestação de consultoria administrativa celebrados com inexigibilidade de licitação.

O MP-PI quer que sejam instaurados certames licitatórios para a aquisição dos serviços indicados nos referidos contratos, com o escopo de ser contratada a proposta mais vantajosa para a administração.

O promotor Nielson Silva Mendes Lima levou em consideração a inexistência das pertinentes informações, junto ao site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, dos contratos de prestação de consultoria administrativa nº 2021.03.25-01 - inexigibilidade de licitação nº 009/2021 e nº 2021.03.29-01 - inexigibilidade de licitação nº 010/2021, ambos celebrados pelo município de Agricolândia.

"A partir da data da entrega da presente recomendação, o Ministério Público do Estado do Piauí considera seu destinatário como pessoalmente ciente da situação ora exposta e, nesses termos, passível de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua omissão quanto às providências solicitadas. Cabe, portanto, advertir que a inobservância da Recomendação Ministerial serve para fins de fixação de dolo em futuro e eventual manejo de ações judiciais de improbidade administrativa por omissão, previsto em Lei Federal", cita a portaria.

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