Terça, 26 de Maio de 2020
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Por Recomendação do Ministério Público, Prefeitura endurece regras para o funcionamento de estabelecimentos comerciais em Monsenhor Gil

As novas regras seguem a recomendação Nº 76/2020 do Ministério Público Estadual.

18/05/2020 15h06
Por: Redação

A Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil atendeu a Recomendação de Nº 76/2020 do representante do Ministério Público do Piauí, Dr. Rafael Maia Nogueira, no sentido de aumentar a fiscalização e a restrição do funcionamento de estabelecimentos comerciais na cidade.

O Decreto Nº 019 de 18 de maio de 2020, publicado no início da tarde desta segunda-feira prever as novas medidas a serem adotadas pelos estabelecimentos comerciais, pela Secretaria Municipal de Saúde, pela Chefia de Gabinete do Prefeito e pela Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica no município.

VEJA A RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AQUI

A partir de agora, os estabelecimentos comerciais deverão se manter fechados ao público para aquisição de produtos ou serviços, ressalvada somente o guichê de pagamento de crediários/carnês decorrentes de vendas já realizadas, realizando atendimento mediante agendamento, através de um número limitado de senhas a serem distribuídas diariamente ou por adoção de outro método capaz de evitar qualquer tipo de aglomeração ou tumulto, além de outras medidas a serem observadas nos termos do artigo 1º do novo decreto.

Ainda de acordo com o novo decreto, fica determinada à Secretaria Municipal de Saúde que processa à rigorosa fiscalização com vistas a inibir e punir o descumprimento, por parte dos estabelecimentos em questão, tanto da limitação de funcionamento apenas do setor de pagamentos, quanto das medidas de distanciamento interpessoal mínimo, bem como daquelas direcionadas a evitar aglomerações de pessoas.

Já a Chefia de Gabinete do Prefeito e a Assessoria Jurídica da Prefeitura deverão, em caso de necessidade, deverá encaminhar cópia de relatório ao Ministério Público do Estado do Piauí, através da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, para as providências que entenderem necessárias.

Por sim, Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica deverá a intensificar a fiscalização nas imediações dos estabelecimentos comerciais e de serviços que estejam recebendo pagamentos de crediários/carnês, ao tempo em que oriente a população acerca das medidas de prevenção à COVID-19 e da necessidade de obediência do distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas que estejam aguardando atendimento em filas, com vistas a evitar a disseminação do vírus.

VEJA O DECRETO NA ÍNTEGRA:

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