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Convênio

Lei que permite convênio entre militares e prefeituras foi sancionada no Piauí

Quando for assinado o convênio, o militar receberá uma vantagem pecuniária de caráter indenizatória.

20/01/2020 08h48
Por: Redação
Fonte: GP1
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Foi sancionado pelo governador Wellington Dias (PT) o projeto de lei de nº 7.341, de 17 de janeiro, que permite a realização de convênio entre a Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros com prefeituras piauienses para que os militares possam trabalhar nos seus dias de folga nesses municípios, por meio de um convênio, e recebendo uma vantagem pecuniária de caráter indenizatória.

Nesse caso, as prefeituras dependem dos militares, pois eles que precisam fazer uma inscrição voluntária, onde afirmam que podem trabalhar no seu dia de folga em determinado município. Os militares vão executar apenas atividades relacionadas à preservação da ordem, da segurança das pessoas, do patrimônio e de atividades de defesa civil.

Quando for assinado o convênio, o militar receberá uma vantagem pecuniária de caráter indenizatória. Para o trabalho, deve ser respeitado o direito ao descanso mínimo previsto na legislação, além de respeitada as escalas de serviço que devem ser estabelecidas.

O convênio firmado terá validade de cinco anos, podendo ser denunciado ou rescindido, a qualquer época, por mútuo acordo ou pelo não cumprimento das obrigações nele estabelecidas, independentemente de interpelação judicial.

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