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Cidades Justiça

Prefeito de Amarante-PI, Diego Teixeira, vira réu na Justiça Federal

O Ministério Público Federal pede a suspensão dos direitos políticos.

13/01/2020 10h27
Por: Redação Fonte: GP1

O juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, recebeu a petição inicial da ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e tornou réu o prefeito de Amarante, Diego Lamartine Soares Teixeira (Progressistas), acusado de deixar de inserir e atualizar os dados do município junto ao SIOPE - Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação, correspondente ao exercício de 2016. A decisão é de sexta-feira (10).

Para o juiz, a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal sinaliza a “aparência de improbidade”, evidenciada pelos elementos de prova constantes nos autos, “notadamente o Comunicado FNDE nº 15369/2018, em que o referido Fundo noticia que o Município de Amarante/PI não transmitiu ao SIOPE as informações sobre os investimentos públicos em educação, no tocante ao exercício de 2016”.

Na decisão, o magistrado determina a intimação do prefeito para apresentar contestação, no prazo de 15 dias.

Entenda o caso

Segundo a ação de improbidade administrativa, o gestor deixou de realizar a transmissão das informações sobre investimentos públicos em educação relativos ao exercício de 2016, que deveria ser realizada até 30 de abril de 2017.

O SIOPE é ferramenta fundamental para que o Poder Público, em especial o FNDE, possa acompanhar se a execução orçamentária dos entes federativos na área da educação tem alcançado o percentual mínimo que impõe a Constituição Federal. O sistema informatizado decorre da atribuição imposta por lei ao Ministério da Educação de monitorar a aplicação dos recursos do Fundeb, nos termos do art. 30, inc. V, da Lei n. 11.494/2007.

MPF pede a suspensão dos direitos políticos

O MPF pede a condenação de Diego Teixeira nas penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, no caso, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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