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Projeto

Consulta médica e doação de remédio podem ser proibidas na campanha

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário

08/01/2020 11h19
Por: Redação
Fonte: Douglas Cordeiro

O Projeto de Lei 5441/19 veda a realização, fora da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), de consultas ou exames médicos gratuitos ou a doação de medicamento, órtese ou prótese de forma a beneficiar candidato, partido ou coligação durante as eleições. O texto altera a Lei das Eleições e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

A ideia é evitar a utilização imprópria de programas assistenciais por intermédio de investidas oportunistas que, muitas vezes, visam à obtenção de vantagens à custa de situações de miséria humana”, disse o autor, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA).

O texto insere dispositivos no trecho da legislação eleitoral que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Essa norma já equipara à condição de agente público qualquer pessoa que esteja a serviço da administração pública, seja servidor concursado ou não.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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